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  LEI ORDINÁRIA 1.060/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO E O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/05/2021

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LEI ORDINÁRIA1.503/2024 29/04/2024INCLUI§ 1°, § 2°, § 3°, ao Art. 1°; Parágrafo único, Inciso I, Inciso II, ao Art. 2°; § 1°, §2° §3°, ao Art. 12

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