Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE EM OBSERVÂNCIA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.