Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, DE PESSOAS CONDENADAS NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.