Ementa: CRIA A COMPANHIA DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO AO SETOR AGROPECUÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 66, inc. XII e art. 101

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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