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  LEI ORDINÁRIA 1.079/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2021

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