Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 259, DE 07 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2021

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LEI ORDINÁRIA259/2011 06/06/2011INCLUIincisos IV a IX ao artigo 7?
LEI ORDINÁRIA259/2011 06/06/2011ALTERAart. 4?

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