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  LEI ORDINÁRIA 1.097/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULARIZA IMÓVEL MUNICIPAL E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 079, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/2021

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LEI ORDINÁRIA79/2009 28/09/2009REVOGA TOTALMENTE

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