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  LEI COMPLEMENTAR 09/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/06/2021

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TRIBUTOS

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LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990INCLUI? 3? ao artigo 78

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