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  LEI ORDINÁRIA 1.155/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA RETORNO DA OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA ESCOLA MUNICIPAL ERASMO BRAGA, ESTABELECE DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2021

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EDUCAÇÃO

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LEI ORDINÁRIA04/1991 24/01/1991REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

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