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  EMENDA À LEI ORGÂNICA 02/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2021

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990INCLUIinc. XXIII ao art. 10
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990ALTERAinciso XXI, art. 10

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