Ementa: ALTERA OS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990INCLUIinc. XXIII ao art. 10
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990ALTERAinciso XXI, art. 10

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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