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  LEI COMPLEMENTAR 07/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.152 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2022

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LEI ORDINÁRIA1.152/2021 13/10/2021INCLUI?? 1? e 2? ao art. 6?

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