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  LEI ORDINÁRIA 1.224/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 3°, ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1.106, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2022

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LEI ORDINÁRIA1.106/2021 16/08/2021INCLUI? 4? ao Art. 4?
LEI ORDINÁRIA1.106/2021 16/08/2021ALTERA? 3? do Art. 4?

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