Melhore sua busca

  LEI ORDINÁRIA 1.225/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE AFRODESCENDENTES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO EFETIVOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNIC. DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES. Todos os direitos reservados.