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  LEI ORDINÁRIA 1.241/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 012, DE 09 DE AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2022

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LEI COMPLEMENTAR12/2021 09/08/2021REVOGAInciso II do Art. 22
LEI COMPLEMENTAR12/2021 09/08/2021ALTERAArt. 4?; Inciso XIII do Art. 7?; Iniciso I, ?? 4? e 5? do Art. 9?; caput e inciso III do Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 26

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