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  EMENDA À LEI ORGÂNICA 01/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2022

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990REVOGAInciso I e Par?grafo ?nico do art. 207

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