Ementa: ALTERA OS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990REVOGAInciso I e Par?grafo ?nico do art. 207

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.