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  LEI ORDINÁRIA 1.251/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E SEUS FAMILIARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2022

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LEI COMPLEMENTAR80/2023 09/01/2023MENCIONA

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