Ementa: ALTERA OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 998, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2022

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LEI ORDINÁRIA998/2020 21/12/2020ALTERACaput do Art. 1?

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