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  LEI COMPLEMENTAR 27/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: EXTINGUE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE E CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2022

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LEI ORDINÁRIA1.045/2021 13/04/2021REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA1.045/2021 13/04/2021MENCIONA
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