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  LEI COMPLEMENTAR 29/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.215, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2022

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LEI ORDINÁRIA1.215/2022 20/01/2022MENCIONA
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