Ementa: PROÍBE A FIXAÇÃO DE CARTAZES, BANNERS, FAIXAS E FOLHETOS EM ÁRVORES E POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE REDE TELEFÔNICA OU INTERNET, BEM COMO VEICULAÇÃO IIREGULAR DE PROPAGANDAS EM MUROS DE IMÓVEIS PÚBLICOS OU PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.