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  LEI ORDINÁRIA 1.269/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 576, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014 QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PMDDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2022

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EDUCAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA576/2014 20/10/2014MENCIONA
LEI ORDINÁRIA576/2014 20/10/2014INCLUI? 3? do Art. 1?
LEI ORDINÁRIA576/2014 20/10/2014ALTERA? 1? do Art. 1?, Art. 2?, Art. 4?, Art. 8?, Al?nea I do inciso III do Art. 11, ? 1? do Art. 14 e Art. 21

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