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  LEI COMPLEMENTAR 60/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2022

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LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990ALTERA?? 4? e 5? do Art. 78

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