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  RESOLUÇÃO 02/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO BARRAS DE SÃO FRANCISCO-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso I do Art. 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA10/2024 15/02/2024MENCIONAparágrafo único do art. 19

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