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  LEI ORDINÁRIA 1.296/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ALÉM DO PREVISTO NA LEI Nº 1.209/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2022

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LEI ORDINÁRIA1.287/2022 26/08/2022REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA1.209/2021 29/12/2021REPRISTINAIniciso I do art. 5°

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