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LEI COMPLEMENTAR 65/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 08 DE AGOSTO DE 2022 PARA ATRIBUIR A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – SEMHAB A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ALTERAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 26/09/2022

Temas

HABITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	823/2018	29/05/2018	MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR	50/2022	08/08/2022	INCLUI	Parágrafo único ao Art. 2º; incisos I, I-a e I-b ao Art. 3º; inciso V ao Art. 4º; inciso XXXV e parágrafo único ao Art. 9º
LEI COMPLEMENTAR	50/2022	08/08/2022	ALTERA	caput do art. 3; art. 10 e anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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