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  LEI COMPLEMENTAR 74/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O NOVO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO ESPARSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2022

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LEI ORDINÁRIA902/2019 19/08/2019MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR01/2001 20/07/2001MENCIONA

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