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  LEI COMPLEMENTAR 81/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO A SUBPROCURADORIA GERAL, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2023

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LEI ORDINÁRIA1.226/2022 25/02/2022ALTERAArt. 3º

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