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  LEI ORDINÁRIA 1.356/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2023

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONA

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