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  LEI ORDINÁRIA 1.384/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.341, DE 09 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2023

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LEI ORDINÁRIA1.341/2023 09/01/2023MENCIONA
LEI ORDINÁRIA1.341/2023 09/01/2023ALTERAincisos II e V do artigo 1º

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