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  LEI ORDINÁRIA 1.387/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS EM TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2023

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LEI ORDINÁRIA1.406/2023 17/07/2023INCLUI§ 3º ao art. 6º

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