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  LEI ORDINÁRIA 1.395/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL “CIDADÃO ALFABETIZADO” E A CONCEDER INCENTIVO AO EDUCANDO MATRICULADO NO PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2023

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