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  LEI COMPLEMENTAR 04/1991

Ementa: Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1991

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PORTARIA18/2023 01/08/2023MENCIONA
PORTARIA17/2023 01/08/2023MENCIONA
PORTARIA16/2023 01/08/2023MENCIONAart. 69, § 1º, letra “c” e art. 91, parágrafo único

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