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  LEI ORDINÁRIA 1.426/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 999, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2023

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LEI ORDINÁRIA999/2020 21/12/2020ALTERAartigo 6º, incisos III e IV

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