Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A PRATICAS SUSTENTÁVEIS PARA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL; DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA COMPRAS E CONSUMO SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DISCIPLINA A LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA AQUISIÇÕES DE BENS, CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS OU OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.