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  LEI ORDINÁRIA 1.499/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.484, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2024

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LEI ORDINÁRIA1.484/2024 05/02/2024ALTERAInciso IV, do Art. 1°

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