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  PORTARIA 27/2023

Ementa: Dispõe sobre o processo de implantação e uso da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2023

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 24

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