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  RESOLUÇÃO 05/2023 TEXTO COMPILADO

Ementa: Estabelece procedimentos para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei n 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2023

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RESOLUÇÃO04/2024 25/03/2024ALTERAArt. 3°; Art. 4°

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