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  LEI COMPLEMENTAR 122/2024

Ementa: INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 285 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR05/2008 14/11/2008INCLUI

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