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  LEI ORDINÁRIA 1.561/2024

Ementa:   ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO E SUAS ALÍNEAS ?A?, ?C? E ?D? DO ARTIGO 100 DA LEI MUNICIPAL Nº 44, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2024

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LEI ORDINÁRIA44/1987 27/11/1987INCLUI§2º ao artigo 100
LEI ORDINÁRIA44/1987 27/11/1987ALTERAalíneas “a”, “c” e “d” e seu parágrafo único do art. 100

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