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  EMENDA À LEI ORGÂNICA 01/2024

Ementa: ALTERA O INC. V, ART. 11 E INC. II, ART. 61, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990ALTERAinc. V, art. 11 ; inc. II, art. 61

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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