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  RESOLUÇÃO 04/2025

Ementa: FIXA VALORES DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2025

Remissão Ativa

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RESOLUÇÃO03/2013 25/02/2013REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

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