Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO LIMITE DE ATÉ 25% DO VALOR DO TOTAL DO ORÇAMENTO DE 2014
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/06/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA524/2013 23/12/2013MENCIONALei Or?ament?ria Anual 2014

Remissão Passiva


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