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  LEI COMPLEMENTAR 136/2025

Ementa: AUTORIZA, O PODER EXECUTIVO, A CRIAR O CARGO DE COORDENADOR-GERAL DE TRANSPORTE NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2025

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LEI ORDINÁRIA1.558/2024 21/10/2024MENCIONALDO
LEI ORDINÁRIA1.207/2021 29/12/2021MENCIONA PPA

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