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  LEI ORDINÁRIA 1.574/2024

Ementa: ALTERA LEI Nº 1.573/2024 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2024

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LEI ORDINÁRIA1.573/2024 23/12/2024ALTERAart. 1º

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