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  EMENDA À LEI ORGÂNICA 02/2024

Ementa: ALTERA OS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990REVOGAinciso XXIII do art. 10
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONA
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990ALTERAInciso XXI do Art. 10 ; Inciso XXIII no Art. 10

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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