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  LEI COMPLEMENTAR 139/2025

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 48, DE 30 DE MAIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2025

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LEI ORDINÁRIA48/2005 30/05/2005INCLUIArt. 4º
LEI ORDINÁRIA48/2005 30/05/2005ALTERAEmenta; art. 1º; art. 2º; art. 3º

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