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  LEI COMPLEMENTAR 142/2025

Ementa: AUTORIZA A INCLUSÃO DA INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2025

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LEI COMPLEMENTAR05/2008 14/11/2008INCLUISeção XIV ao Capítulo VIII

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