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  LEI ORDINÁRIA 1.680/2025

Ementa: ACRESCENTA O § 2º NO ARTIGO 1º À LEI Nº 1.401, DE 26 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2025

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LEI ORDINÁRIA1.401/2023 26/05/2023INCLUI§ 2º ao Artigo 1º

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