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  LEI ORDINÁRIA 1.695/2025

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 19 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2025

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LEI ORDINÁRIA817/2018 19/03/2018ALTERAart. 1º

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