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  LEI ORDINÁRIA 1.701/2025

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 081, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2025

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LEI ORDINÁRIA81/2000 07/12/2000ALTERAart. 1º

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